Delegados de Polícia do Estado de São Paulo quando acumulam a titularidade de duas ou mais Delegacias ou plantões por período igual ou superior a 15 dias, sem prejuízo de suas funções na lotação originária, têm direito à Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). O critério de pagamento da GAT, de acordo com a lei, […]
A Gratificação por Serviços Extraordinários e as Horas Suplementares não estão incidindo sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do município de São Paulo. A conclusão é dos profissionais do escritório Scolari Neto & Oliveria Filho Advogados ao analisarem casos de alguns de seus clientes. O não pagamento afronta decisão da Justiça no sentido […]
Se você fez um inventário, realizou uma transferência de bens imóveis ou doações nos últimos cinco anos no Estado de São Paulo, deve ficar atento ao valor pago referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITCMD. É bem possível que a base de cálculo usada pela […]
< Credores prioritários de precatórios do Estado de São Paulo estão recebendo em dia, conforme previsto no orçamento estadual para esse ano. São considerados credores prioritários pessoas com mais de 60 anos, portadores de doença grave ou de deficiência física. O pagamento é feito da seguinte maneira: cada ente devedor (União, Estado ou município) deposita […]
Adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) não incidem sobre a verba remuneratória incorporada, conforme decisão judicial relativa à não-conversão dos vencimentos para Unidade Real de Valor – URV (“Vantagem Pessoal – URV”). Isso significa que a Administração exclui essa parcela da base de cálculo desses adicionais dos vencimentos dos servidores públicos do Estado […]
Servidores públicos do estado de São Paulo que exercem ou exerceram cargo em comissão, no período de julho de 2015 a novembro de 2017, têm direito a valores atrasados referente à alteração de nível 2. Entretanto, embora tenha sido reconhecido o direito, os valores atrasados devidos somente foram pagos pelo Tribunal de Justiça de São […]