Adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) não incidem sobre a verba remuneratória incorporada, conforme decisão judicial relativa à não-conversão dos vencimentos para Unidade Real de Valor – URV (“Vantagem Pessoal – URV”). Isso significa que a Administração exclui essa parcela da base de cálculo desses adicionais dos vencimentos dos servidores públicos do Estado […]
Servidores públicos do estado de São Paulo que exercem ou exerceram cargo em comissão, no período de julho de 2015 a novembro de 2017, têm direito a valores atrasados referente à alteração de nível 2. Entretanto, embora tenha sido reconhecido o direito, os valores atrasados devidos somente foram pagos pelo Tribunal de Justiça de São […]
O Adicional de Direção de Polícia Judiciária – ADPJ – é vantagem pecuniária garantida aos integrantes da carreira de delegados de polícia, mesmo em período de afastamento por motivo de saúde. Além disso, a Justiça também reconhece que o ADPJ pode ser incorporado às aposentadorias e pensões, possibilitando que os servidores aposentados também tenham direito […]
A Comissão de Precatórios da OAB/SP, representada por seu presidente Felippo Scolari, e pelo secretário Fábio Scolari Neto, sócios do escritório Scolari Neto & Oliveira Advogados, reuniu-se com o presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), na unidade Jardim Paulista, no último dia 25 de janeiro. O objetivo foi discutir a concessão dos […]
A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP, presidida por Felippo Scolari Neto, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, encaminhou Ofício aos gestores do Banco do Brasil S.A, pedindo providências da estatal no sentido de impedir, ou ao menos adequar, as mensagens que estão sendo enviadas aos credores […]
Atenção servidor público! Se você ganhou uma ação contra o poder público, antes que cobre seu advogado, é bom ficar ciente que, quem libera o alvará para pagamento de seu precatório é o juiz. Caso você tenha recebido alguma informação diferente disso, seja por amigos, pela Internet ou mesmo por instituições financeiras, desconsidere. “Dá para […]