Prorrogação “perpétua” do pagamento de precatórios é debatida na Comissão Especial da OAB/SP

Participantes da 8ª Reunião da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP

Uma nova Emenda Constitucional que tramita no Congresso sobre a prorrogação “perpétua” dos pagamentos dos precatórios foi um dos temas debatidos na 8ª Reunião da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP, presidida por Felippo Scolari Neto, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados. A reunião aconteceu no dia 26 de junho, na modalidade híbrida, e abordou outros problemas que preocupam a Comissão em sua luta em defesa dos credores de precatórios.

Em relação à prorrogação de prazos, o Dr. Marcelo Lobo, integrante do Conselho Federal da OAB, colocou-se à disposição, através do Conselho Federal, para auxiliar a Comissão no que for preciso no âmbito Federal. A preocupação é que não se repita o que ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumentou de 2020 para 2029 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial.

A Comissão também apresentou os trabalhos realizados em conjunto com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), como o andamento dos projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa sobre a majoração do teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito estadual e os próximos passos que serão realizados pela Comissão acerca da questão. Na ocasião, o Dr. Aparecido Inácio sugeriu uma ampla mobilização das entidades de servidores para encampar a iniciativa e colocou-se à disposição para auxiliar no que for necessário.

Sobre os golpes dos precatórios, que crescem a cada dia, foram dadas as orientações para se evitar que novos credores sejam lesados. E diante das irregularidades apresentadas no plano de pagamento de precatórios relativo ao ano de 2023, a Comissão, por intermédio do Madeca, irá solicitar providências junto ao órgão competente, para a complementação do pagamento.
O atraso no pagamento das RPVs do Estado de São Paulo nos meses de abril e maio de 2024 também foi discutido. Por conta da mobilização dos advogados junto à Procuradoria Geral, o Estado já colocou em dia o pagamento das RPVs.