A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou nesta segunda-feira (05 de agosto) um novo programa para pagamento de precatórios estaduais. Mediante um deságio de 40%, os credores poderão antecipar o pagamento e ter o depósito direto em sua conta.
A meta, segundo a procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês Coimbra, é que, até o final do ano, o pagamento seja liberado em 60 dias para quem fizer o acordo. Até o momento, o acordo demora 120 dias para ser finalizado e ser encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), responsável pela liberação dos recursos. A PGE-SP também fará uma ampla campanha de divulgação para que os credores compreendam todas as opções que o governo oferece.
O objetivo é acelerar a liberação de recursos e rivalizar com o mercado de compra de precatórios, que tem deságio bem maior que os 40% do Estado, mas que faz o pagamento em poucos dias.
Os credores interessados em fazer acordo devem preencher o requerimento no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, no site www.pge.sp.gov.br, até 31 de dezembro de 2024. É necessário constituir um advogado especificamente para esse fim.
No desconto de desconto de 40% oferecido pelo Estado sobre o montante do crédito, não estão incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários contratuais.
O precatório deve ser líquido, certo e não ter impugnação ou pendência de recurso. Podem requerer o acordo titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Dependentes.
Atualmente, o Estado de São Paulo tem uma dívida de mais de R$36 bilhões a ser paga a 309 mil credores de 208 mil precatórios com ações acima de R$15,4 mil.
De acordo com a Constituição Federal, o pagamento de precatórios deveria acontecer em até dois anos e meio após a sua emissão. Porém, atualmente no Estado de São Paulo, estão sendo pagos os precatórios do exercício de 2011, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o gestor da dívida. Assim, a estimativa de recebimento chega a 13 anos.
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