10 jan de 2025
Representantes de entidades em defesa dos credores de precatórios em Audiência Pública na Alesp
Para cobrar do Estado maior agilidade no pagamento dos precatórios, a Comissão Especial da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), juntamente com entidades de classe do funcionalismo público e advogados que apoiam a aprovação do Projeto de Lei 493/24, que aumenta o teto das RPVs, reuniram-se em Audiência Pública nesta segunda-feira, 05, na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
A audiência foi solicitada pelo deputado Carlos Giannazi (Psol) autor do projeto de Lei 493/24, para quem o aumento do teto das RPVs e a agilidade no seu pagamento em até 60 dias, é uma reparação para os servidores do Estado. “É a retomada de uma luta em defesa da agilização e do aumento do valor dos precatórios”, salientou o deputado.
Segundo Felippo Scolari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, como o Estado não paga as RPVs e não destina dinheiro para isso, “vai ficando lá acumulado e não acontece nada se não pagar. Se não tiver sanção, eles não pagam”.
O teto da RPV era maior em 2019, mas foi rebaixado por um decreto do então governador João Dória, em 61% do valor originário. De acordo com o advogado, a redução além de prejudicar os credores alimentares, onera também o erário pois alonga e aumenta o custo da dívida do Estado que é corrigida pela Selic, cujos patamares estão elevados há anos. A redução também prejudica a economia e a arrecadação de tributos e contribuições, conforme Scolari.
Para o advogado, o pagamento da dívida judicial, além de representar o cumprimento da Constituição, injeta recursos de forma imediata, fomentando o consumo, incrementando o caixa das empresas e diminuindo o desemprego, notadamente porque boa parte dos recursos utilizados retorna ao Estado em benefício fiscal e credibilidade junto ao mercado interno e externo.
Como exemplo, o representante da OAB-SP citou uma pesquisa feita pelo Centro do Professorado Paulista, que mostra que a primeira coisa que a pessoa faz ao receber o precatório é o consumo; comprar uma geladeira nova, por exemplo. “É apenas cumprir uma decisão judicial transitada em julgado. São direitos humanos porque tratamos aqui de salários, vencimentos que não podem ficar esse tempo todo para ser pagos”.
Ainda segundo Scolari, “a redução no teto acabou acumulando muitos precatórios a serem pagos. As pessoas falecem antes de receber e criou-se um mercado paralelo de precatórios. Então, a sociedade tem que exigir. Isso sobrecarrega o Poder Judiciário, que também apoia essa medida, porque vão ter 60 mil precatórios a menos na fila para pagar”, completou Scolari.
O aumento do teto da RPV também foi defendido pela docente Walneide Romano, presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo. “Muitos dos nossos já partiram desta vida sem terem recebido o que era de direito, enquanto estavam vivos e isso é muito lastimável. É uma porção de crueldades que nós sofremos, tanto os professores da ativa quanto os aposentados”, afirmou a professora.
Para agilizar esses pagamentos, a Procuradoria Geral do Estado lançou, nesta segunda-feira, um novo programa de acordos para precatórios. Mediante um deságio de 40%, os credores poderão antecipar o pagamento em até 60 dias e ter o depósito direto em sua conta.
O deputado Carlos Giannazi entende que o programa visa acelerar a liberação de recursos e rivalizar com o mercado de compra de precatórios, que tem deságio bem maior que os 40% do Estado, mas que faz o pagamento em poucos dias. Mas para ele, “o Estado tem que pagar o valor cheio aos servidores”.
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Dr. Felippo Scolari em Audiência Pública na Alesp
Defensores do aumento do teto da RPV e e mais rapidez no pagamento
