10 jan de 2025
Além do diagnóstico precoce, responsável por 90% de chances de cura do câncer de próstata, é muito importante que os homens portadores dessa doença, que é responsável por 28,6% das mortes da população masculina que desenvolve neoplasias malignas, tenham consciência de seus direitos num momento tão difícil. Para falar sobre esses benefícios, que muitos homens desconhecem, entrevistamos o dr. Fábio Scolari, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados. Confira:
Quais os principais direitos que homens com câncer de próstata têm?
O principal é o direito de ser atendido integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), onde ele poderá fazer desde os exames para o diagnóstico até receber medicamentos, tratamento completo e cirurgia gratuitamente. Importante também foi a promulgação da Lei 12.732, que ficou conhecida como Lei dos 60 dias e que determina que o tratamento deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico de câncer.
Em relação ao trabalho, o que a lei assegura a esses pacientes?
Pacientes diagnosticados com a doença e que têm carteira profissional assinada a partir de 5/10/98, podem sacar o saldo do FGTS. Além disso, os inscritos no INSS com incapacidade temporária para o trabalho, têm direito ao auxílio-doença após 15 dias do afastamento do trabalho. A primeira quinzena é paga pela empresa. Quando a incapacidade não é temporária, ou seja, o paciente não poderá mais voltar ao trabalho, pode solicitar aposentadoria por invalidez. Se for negada, cabe recurso no prazo de 30 dias.
O que diz a legislação em relação ao imposto de renda?
O câncer de próstata está na lista das 17 doenças graves e como tal, a lei prevê que aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com este problema de saúde, podem solicitar a isenção do Imposto de Renda e restituição dos valores pagos retroativamente em um período de, até cinco anos, independentemente de estarem curados ou não.
Importante ressaltar que a isenção do IR é válida somente para os rendimentos de aposentadoria e pensão. Outros tipos de rendimentos, como do trabalho assalariado e de aluguéis, por exemplo, não são isentos de IR.
Embora o benefício esteja previsto na lei, muitos portadores de câncer de próstata têm seus pedidos negados, quer pela falta de documentação adequada, ou por informações incorretas.
Além do IR, que outros impostos são isentos?
No Estado de São Paulo, o governo concede isenção do ICMS e do IOF na compra de veículos especiais ou adaptados conduzidos apenas por deficientes físicos. Pacientes com invalidez decorrente da doença também têm isenção do IPI para comprar automóvel, considerando algumas especificações sobre o tipo de veículo.
Que direitos têm pacientes com câncer de próstata credores de precatório?
Agilidade no recebimento do seu precatório, a celeridade no andamento processual, além da isenção das custas e despesas processuais.
Se um paciente tem algum direito negado, como ele deve proceder?
Se um direito do paciente é negado, ele pode procurar um advogado ou a defensoria pública, ou ainda o Ministério Público quando o município ou o estado não estão cumprindo seu papel e, se for preciso, entrar com uma ação judicial.
