26 nov de 2024
A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais, realizou sua segunda reunião no dia 13 de setembro. Na ocasião, foram apresentados os trabalhos realizados pela Comissão, juntamente com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), com destaque para a reunião realizada com o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Afonso Faro, para tratar dos pagamentos realizados diretamente pela Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) e sobre questões relativas à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ).
A princípio, a DEPRE disponibilizaria os pagamentos diretamente na conta dos credores sem a ciência dos advogados. No entanto, acolhendo o pedido da Comissão e pelo Madeca, a Diretoria de Precatórios alterou o sistema e passou a realizar os pagamentos diretamente nas contas indicadas pelos advogados, intimando-os acerca do depósito, inclusive, abrindo vista para eventual impugnação. O projeto piloto foi iniciado com os acordos realizados pelo Município de São Paulo.
Também foi sugerido à Comissão que trabalhe vários temas, entre eles estão a majoração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Estado de São Paulo; escalonamento no deságio aplicado nos acordos celebrados com o Estado de São Paulo; solicitação à DEPRE de pagamento das prioridades relativas ao ano de 2022 e cessão de crédito ocorrida no processo sem comunicação prévia.
