Se você tem dinheiro ‘esquecido’ em conta bancária, tente resgatar o mais breve possível, pois ele poderá ser apropriado pelo Tesouro Nacional. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira, dia 12 de setembro, projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A proposta também autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas bancárias que não foram reclamados pelos titulares. De acordo com o Banco Central, há R$8,56 bilhões esquecidos e disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR).
A proposta já foi aprovada pelo Senado, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos ou o projeto na íntegra. Em caso de veto, a decisão final caberá ao Congresso.
Se a proposta virar lei, titulares de dinheiro esquecido poderão, em até 30 dias após a publicação da norma, resgatar os valores. Depois desse prazo, os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional que publicará no “Diário Oficial da União”, um edital com a relação de valores recolhidos, a instituição depositária, a agência, a natureza e o número da conta do depósito. A partir da publicação do edital, os detentores dos recursos terão 30 dias para contestação. Encerrado esse prazo, os valores recolhidos não contestados ficarão incorporados de forma definitiva ao Tesouro.
No entanto, o titular dos recursos incorporados ao Tesouro Nacional, ainda terão seis meses a partir da publicação do edital do Ministério da Fazenda para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos. A proposta também estabelece que os recursos repassados à União poderão ser reclamados junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
O projeto também reduz de 25 para dois anos o prazo para que pessoas resgatem depósitos em processos judiciais já encerrados no âmbito federal. Se não houver o resgate nesse prazo, a União poderá recolher o valor e transferir para o Tesouro.
Críticas
Parlamentares contrários ao governo criticam a medidas incluídas no projeto da desoneração da folha de pagamentos. Para eles, as medidas são inconstitucionais e configuram “confisco” e “expropriação”. Opinião que é compartilhada pelo advogado Fábio Scolari, especialista em direito do consumidor e sócio do escritório Scolari Neto.
“Parece algo semelhante ao que Collor fez lá atrás, que foi a expropriação de valores que na época estavam na poupança de muitos brasileiros. Se for aprovada a legislação, da data da publicação, as pessoas só terão 30 dias para reivindicar esse dinheiro, sob pena de perdê-lo. Eu acho abusivo e ilegal. Para mim é um confisco!”, opina.
Como consultar e sacar valores
No site oficial do Banco Central https://valoresareceber.bcb.gov.br/publico (os correntistas (pessoas físicas e jurídicas) podem consultar se têm algum dinheiro esquecido. É possível consultar, inclusive, o saldo de pessoas falecidas. Lembrando que os valores só serão liberados para quem fornecer uma chave PIX para a devolução. Quem não tem, deve entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento ou criar uma chave e retornar ao sistema.
No caso de valores de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal, e preencher um termo de responsabilidade.
Após a consulta, é necessário verificar os procedimentos com as instituições onde há valores a receber.
Clique aqui e veja o parecer do advogado Fábio Scolari sobre o projeto.