10 jan de 2025
A Câmara de Conciliação de Precatórios publicou edital convocando todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da São Paulo Transporte S/A, da São Paulo Urbanismo, bem como dos extintos Serviço Funerário do Município de São Paulo e Autarquia Hospitalar Municipal, para apresentarem proposta de acordos diretos para o pagamento de precatórios. Os detalhes estão contidos no Edital n.º 1/2024.
O edital traz as faixas de deságio, que variam de 20% a 40% conforme a data do precatório, lembrando que será aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito. Traz também as formas de pagamento, e solicita que seja indicada na proposta, conta bancária de titularidade do credor ou de seu advogado para depósito do valor do acordo. Com isso, o tempo decorrido até o pagamento do acordo será menor, uma vez que não será mais necessário aguardar a expedição de alvará pelo juízo da execução (UPEFAZ). Importante ressaltar que não serão realizados acordos em precatórios de ordem cronológica do ano de 2025.
No requerimento para apresentação de proposta de acordo direto com o Município de São Paulo, é necessário anexar os documentos listados no edital. O requerimento deverá ser protocolado no período de 01/03/2024 a 30/06/2024, na forma eletrônica e por meio de advogado, através do uso da página eletrônica https://pap.prefeitura.sp.gov.br
As propostas apresentadas serão submetidas à análise pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios estabelecidos e divulgados no edital, em lista que será disponibilizada no Diário Oficial Cidade de São Paulo e no portal da PMSP na Internet (https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatorios).
As propostas aprovadas serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pagamento, com a devida atualização do valor devido e aplicação do deságio concedido, conforme disponibilidade financeira.
O edital na íntegra está disponível aqui.
Interessados em fazer acordo podem contar com os profissionais do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, especialistas em precatórios. Contatos: (11) 3513 3959, (11) 97610-3943 e (11) 97608-9677 (whatsapp)
