10 jan de 2025
A AGU (Advocacia-Geral da União) liberou para consulta pública, no último dia 14 de junho, a portaria que vai regulamentar o uso de precatórios no pagamento de outorgas e aquisição de imóveis da União. Uma das novidades propostas no texto é a que torna público os títulos adquiridos no mercado.
A nova portaria da AGU prevê a inclusão, no Portal da Transparência, das informações relativas aos precatórios ofertados para a administração pública. Ou seja, a nova regra torna público, quem é o titular do crédito, para quem vendeu o precatório, o valor e se houve desconto. Com isso, o governo quer expor o funcionamento de um mercado hoje formado por bancos e fundos que deram liquidez a esses papeis antecipando pagamentos ao portador com descontos para receber futuramente o valor cheio a ser pago pela União.
Para as empresas, este tipo de negócio é vantajoso porque os títulos são adquiridos de credores originais, com deságio de até 70%. É um mercado que tem movimentado mais de R$ 30 bilhões, no caso das financeiras, e que ganhou força após a promulgação de uma emenda constitucional, em 2021, que liberou o uso automático dos precatórios no pagamento de dívidas tributárias e negócios com a União.
Em maio, no entanto, a AGU, suspendeu a utilização desses títulos até que houvesse uma definição no governo sobre como receber precatórios em pagamentos – o que aconteceu agora com a nova portaria sobre o uso desses papéis.
