AASP participa de audiência pública na Alesp contra Projeto de Lei nº 899/2019

23 Out, 2019 12:03
Compartilhar
AASP participa de audiência pública na Alesp e manifesta-se contra PL que poderá reduzir requisições de pequeno valor e aumentar a fila dos precatórios.

Nesta terça-feira (22/10), a AASP participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) juntamente com a Comissão de Precatórios da OABSP, o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), inúmeros advogados, parlamentares e representantes de dezenas de entidades de credores do Poder Público.

Ao fazerem uso da palavra, todos os presentes foram unânimes em manifestar sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, cujo objetivo é reduzir em cerca de 62% o valor estabelecido para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O projeto, ao reduzir as RPVs, aumentará a fila dos precatórios no Estado de São Paulo trazendo enormes prejuízos aos credores e à advocacia.

O movimento, que conseguiu unir parlamentares de espectros ideológicos diferentes, como ficou demonstrado durante a audiência pública, deve continuar suas atividades de convencimento dos deputados para que votem contrariamente ao Projeto de Lei nº 899/2019.

O diretor da AASP, André Almeida Garcia, declarou em sua fala: “De acordo com a Constituição Federal, o advogado é essencial à administração da Justiça. E a Justiça é feita com o cumprimento da decisão do Poder Judiciário. No entanto, a situação do Estado de São Paulo é de descumprimento da decisão judicial em razão do atraso no pagamento dos precatórios de cerca de 18 anos. Se esse projeto for aprovado, credores que têm direito a receber mais de 11 até 30 mil reais irão para essa fila dos precatórios, sendo que hoje podem receber em sessenta dias. É por isso que a Associação está contra este projeto, por uma questão de Justiça e defesa dos interesses da cidadania”, disse.

É importante ressaltar que a AASP enviou ofício para os 94 deputados repudiando a aprovação do PL e emitiu nota pública esclarecendo os motivos do seu posicionamento.

Após a audiência pública os dirigentes das entidades foram para o plenário Juscelino Kubitschek, onde puderam acompanhar manifestações contrárias ao Projeto de Lei nº 899/2019 de vários deputados que ocuparam a tribuna. Alguns deles declararam que o projeto é inconstitucional, sugeriram sua retirada e devolução imediata ao Governo. Suspensa a sessão, há previsão de que o tema voltará a ser discutido na terça-feira, 29.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP.