AASP contra a redução da requisição de pequeno valor e o aumento da fila dos precatórios no Estado de São Paulo

A Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, entidade que congrega mais de 80 mil advogados, vem a público manifestar sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, que tem por objetivo reduzir em cerca de 62% o valor estabelecido para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), modalidade de pagamento aos credores judiciais do Poder Público.

De acordo com o PL, todos aqueles que possuírem crédito judicial superior a R$ 11.678,90 deverão se submeter ao regime dos precatórios, sendo que o Estado de São Paulo ainda não quitou os precatórios que foram expedidos em 2002. Atualmente, quem possui crédito judicial de até R$ 30.119,20 recebe por meio da RPV, que deve ser depositada em até 60 dias após sua apresentação.

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Fonte: AASP