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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE

Trata-se de ação judicial visando ao RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE para os servidores do município de São Paulo, na qual será pleiteado que o benefício seja calculado em percentual do menor padrão de vencimento do Quadro de Pessoal atual (Lei 13.652/03), com o pagamento das diferenças atrasadas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

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ABONO EMERGENCIAL

Trata-se de ação judicial em que será pleiteado, para aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional de vencimentos com servidores da ativa, o pagamento do ABONO EMERGENCIAL, benefício instituído aos integrantes das CARREIRAS DOS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO pela Lei Municipal nº 17.224/19, com cobrança das diferenças atrasadas devidas.

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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇAS GRAVES

Trata-se de ação judicial objetivando a isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição das quantias descontadas indevidamente a esse título ou a manutenção dos referidos benefícios. Podem movê-la aposentados e pensionistas portadores de doença grave (cfr. inciso XIV da Lei 7.713/1988).

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