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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE

Trata-se de ação judicial visando ao RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE para os servidores do município de São Paulo, na qual será pleiteado que o benefício seja calculado em percentual do menor padrão de vencimento do Quadro de Pessoal atual (Lei 13.652/03), com o pagamento das diferenças atrasadas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇAS GRAVES

Trata-se de ação judicial objetivando a isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição das quantias descontadas indevidamente a esse título ou a manutenção dos referidos benefícios. Podem movê-la aposentados e pensionistas portadores de doença grave (cfr. inciso XIV da Lei 7.713/1988).

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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS E SEXTA-PARTE – SERVIÇO FUNERÁRIO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva movida pelo SINDSEP (0007414-36.2013.8.26.0053) aos ativos, aposentados e pensionistas do Serviço Funerário do Município de São Paulo visando o recebimento dos valores relativos ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), no qual será pleiteada a apuração e a execução individual dos créditos das parcelas vencidas, de acordo com a respectiva situação pessoal.

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EXECUÇÃO DA SEXTA -PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS

Trata-se de ação judicial visando ao recebimento dos valores que foram definitivamente reconhecidos em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Procuradores do Município de São Paulo – APMSP que assegurou incidência da sexta-parte sobre a totalidade da remuneração, inclusive Verba Honorária, Vantagem de Ordem Pessoal – VOP, adicional de função, gratificação de gabinete e regime de dedicação profissional exclusiva – RDPE. Com base na apuração dos valores devidos desde outubro de 2007, já elaborada pela Municipalidade de São Paulo com observância da limitação decorrente da aplicação do redutor salarial (teto remuneratório), será promovida a execução individual dos créditos, de acordo com a respectiva situação pessoal..

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