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ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Trata-se de ação judicial visando ao correto recebimento do “Adicional de Qualificação” instituído pela Lei Complementar nº 1.217/2013, desde janeiro de 2.014 (ou a partir da data em que houve a validação do diploma/certificado pelo departamento de recursos humanos do Tribunal de Justiça). Será também pedido o recálculo do adicional de qualificação, a partir de sua implantação, com acréscimo nos vencimentos atuais, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde então. Podem participar todos que recebem o “adicional de qualificação” e também aqueles que deveriam recebê-lo, ou seja, os servidores que possuem diploma ou certificado já validado pelo departamento de pessoal do Tribunal (ainda que apenas no prontuário físico).

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ALTERAÇÃO DE NÍVEL – CARGO EM COMISSÃO

Trata-se de ação judicial visando à ALTERAÇÃO DE NÍVEL (de nível I para nível II) prevista no artigo 7o da Lei Complementar no 1.217/13, com o recebimento das diferenças atrasadas. Podem participar os servidores que possuem mais de 10 (dez) anos de exercício em cargo em comissão e que obtiveram resultados positivos nas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho.

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FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -FAM

Trata-se de ação judicial objetivando o recebimento das diferenças salariais reconhecidamente devidas ao ex-funcionário do Tribunal de Justiça de São Paulo. Podem movê-la todos os interessados que possuírem certidões emitidas pelo órgão de pessoal do Tribunal indicando a existência de crédito em seu favor.

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FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – FAM RESÍDUOS

Trata-se de ação judicial objetivando o recebimento de parcela complementar das diferenças salariais reconhecidamente devidas aos funcionários Tribunal de Justiça de São Paulo sob o título de FAM (Fator de Atualização Monetária). Considerando que em demanda anterior já foi pleiteado o recebimento de parte desse crédito, será agora formulado pedido para o pagamento dos resíduos que ainda não foram judicialmente cobrados.

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GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL – GGE

Trata-se de ação judicial em que será pleiteado, para aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional de vencimentos com servidores da ativa, o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), vantagem instituída aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo pela Lei Complementar no 1.256/15, com cobrança das diferenças atrasadas devidas.

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GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL – GGE – RECEBIMENTO INTEGRAL

Trata-se de ação judicial em que será pleiteado, para aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional de vencimentos com servidores da ativa, o recebimento do valor integral da GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), nos mesmos patamares dos funcionários ativos das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo pela Lei Complementar no 1.256/15, com cobrança das diferenças atrasadas devidas desde a data da aposentadoria/pensão. Pode participar desta demanda quem recebe apenas parte do benefício.

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GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO – 13º E ABONO DE FÉRIAS

Trata-se de ação judicial visando a inclusão dos Plantões no cômputo do 13º salário e do abono de férias, com cobrança das diferenças atrasadas, de acordo com a respectiva situação pessoal. Podem participar todos os servidores ativos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que recebem o benefício.

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GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL – GRDI

Trata-se de ação judicial em que será pleiteado, para aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional de vencimentos com servidores da ativa, o pagamento da Gratificação por Regime de dedicação integral (GRDI), vantagem instituída aos integrantes da carreira de médico do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 1.193/13, de 2 de janeiro de 2.013, com cobrança das diferenças atrasadas devidas.

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INDENIZAÇÃO POR HORAS – EXTRAORDINÁRIAS / APOSENTADOS

Trata-se de ação judicial objetivando o pagamento de indenização, referente à jornada extraordinária não compensada em pecúnia.

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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE

Trata-se de ação judicial objetivando a isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição das quantias descontadas indevidamente a esse título ou a manutenção do referido benefício. Podem movê-la aposentados e pensionistas portadores de doença grave (cfr. inciso XIV da Lei 7.713/1988).

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LICENÇA PRÊMIO E / OU FÉRIAS NÃO GOZADAS

Trata-se de ação judicial objetivando o recebimento de indenização em virtude de períodos não gozados de licença-prêmio e férias. Podem participar dessa ação todos que se desligaram do serviço público há menos de cinco anos sem gozar os períodos adquiridos de licença-prêmio e férias.

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PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – P.D.I

Trata-se de ação objetivando o pagamento aos aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional de vencimentos de pelo menos 50% do Prêmio de Desempenho Individual – PDI instituído pela Lei Complementar nº 1.158/11 aos funcionários da classe administrativa (“atividade-meio”) da Administração Estadual de São Paulo (exceto para os servidores da Secretaria da Fazenda, da Saúde, PGE, Casa Civil, IAMSPE e IPEM).

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PRÊMIO DE INCENTIVO – 13º SALÁRIO – APOSENTADO

Trata-se de ação objetivando a inclusão do Prêmio de Incentivo no cômputo do décimo-terceiro salário, com cobrança das diferenças atrasadas. Podem participar todos os servidores aposentados da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que recebem o benefício.

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PRÊMIO DE INCENTIVO – 13º E ABONO DE FÉRIAS

Trata-se de ação objetivando a inclusão do Prêmio de Incentivo no cômputo do décimo-terceiro salário e do abono de férias, com cobrança das diferenças atrasadas. Podem participar todos os servidores e pensionistas da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que recebem o benefício.

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PROGRESSÃO DE GRAU – SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Trata-se de ação judicial para cobrança das diferenças atrasadas relativas à demora para a implementação da “PROGRESSÃO DE GRAU” prevista no artigo 13 e seguintes da Lei Complementar no 1.111/10, respeitada a prescrição quinquenal; caso a alteração ainda não tenho sido efetuada, será também pleiteada a efetiva progressão de grau. Podem participar os servidores ativos que tiveram atraso na efetivação da progressão de grau, bem como aqueles que ainda não progrediram (com avaliação de desempenho positiva).

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RECÁLCULO DA SEXTA – PARTE

Trata-se de ação judicial objetivando o recálculo da sexta-parte, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais. Podem movê-la funcionários da ativa e aposentados que já possuam a sexta-parte em seu holerite, mas que recebam vantagens não computadas no cálculo desse acréscimo.

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RECÁLCULO DO ADICIONAL QUINQUENAL

Trata-se de ação judicial objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais. Podem movê-la funcionários da ativa e aposentados que possuam pelo menos um adicional por tempo de serviço e que recebam vantagens não computadas no cálculo do adicional.

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REENQUADRAMENTO DOS SUPERVISORES

Trata-se de ação judicial visando ao reenquadramento dos “SUPERVISORES DE SERVIÇO” aposentados (e seus pensionistas) para o cargo de “COORDENADORES” (Lei Complementar nº 1.111/10), com o correspondente acréscimo de remuneração e cobrança das diferenças atrasadas, de acordo com a situação pessoal, observando-se o prazo prescricional de cinco anos. [Só podem participar aposentados e pensionistas com direito à paridade com os servidores ativos cujas comarcas atualmente estejam classificadas como de entrância final.

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