Quinta-feira, 03 de outubro de 2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de […]
A Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, entidade que congrega mais de 80 mil advogados, vem a público manifestar sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, que tem por objetivo reduzir em cerca de 62% o valor estabelecido para as chamadas Requisições de Pequeno […]
A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo emitiu nota se posicionando contra o PL 899/19, encaminhado pelo governo de São Paulo, sobre a redução da RPV – Requisição de Pequeno Valor. Para a Associação, a proposta traz prejuízo aos credores e aumenta a fila de pagamentos de precatórios. Ler mais Fonte: Migalhas.
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Aval federal a atrasos no pagamento de precatórios estimula desajuste fiscal Avança em Brasília uma agenda um tanto obscura chamada, imprecisamente, de “pacto federativo”. Trata-se, na prática, de atender a interesses mais imediatos de governadores e prefeitos em troca de apoio político à reforma da Previdência e a outros projetos da pauta do governo federal. […]
O Senado Federal prepara uma moratória no pagamento de precatórios com potencial para prejudicar mais de um milhão de credores no país. Leia mais